Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Condomática e do site Escola do Condomínio, operados por:

Ao acessar ou usar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

A Condomática é uma plataforma SaaS que permite ao conselho fiscal e condôminos:

• Realizar avaliações de saúde condominial com base no Método ISC (Índice de Saúde Condominial);
• Calcular scores por pilar (Financeiro, Manutenção, Legal, Governança) e acompanhar o histórico de avaliações;
• Guardar documentos, contratos e planos de manutenção do condomínio e acompanhar seus vencimentos;
• Registrar cotações, votações, chamados e enquetes entre os membros do condomínio;
• Gerar relatórios, minutas e pareceres em PDF e enviar avisos por e-mail;
• Manter memória institucional entre mandatos de síndico.

A Condomática está em período beta. Hoje não há cobrança. O serviço tem um plano gratuito e um plano pago, que ainda não está aberto à contratação: a lista nomeada de achados, a priorização do plano de ação, os Modelos de Ação e o Parecer em PDF fazem parte do plano pago. Quando a contratação for aberta, informaremos as condições com antecedência e você poderá optar por continuar ou encerrar o uso do serviço.

Relatórios, minutas, pareceres e registros de votação gerados na plataforma são apoio e modelos de referência: não substituem a análise de profissional habilitado nem produzem, por si só, os efeitos de uma assembleia realizada na forma da convenção e da lei.

3. Cadastro e Responsabilidades da Conta

• Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
• Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em privacidade@escoladocondominio.com.br.
• Cada pessoa deve manter uma única conta, pessoal e intransferível.

4. Uso Permitido

A Condomática pode ser utilizada para:

• Avaliar condomínios dos quais você é condômino, membro do conselho fiscal ou síndico.
• Fins educativos e de diagnóstico da saúde condominial (Método ISC).
• Uso profissional por síndicos, conselheiros e administradoras de condomínios no exercício de suas funções.

5. Uso Proibido

É vedado:

• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou contornar medidas de segurança;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software;
• Inserir dados falsos com o objetivo de manipular avaliações;
• Usar scripts automatizados, bots ou scraping sem autorização expressa;
• Revender ou sublicenciar acesso à plataforma.

6. Dados e Avaliações ISC

O Método ISC e as 100 irregularidades são de propriedade intelectual da Ativora (empresa identificada na seção 1). O conteúdo que você insere (respostas, observações, documentos) continua sendo seu. Você concede à Ativora licença para armazená-lo e processá-lo para prestar o serviço, inclusive para exibi-lo aos demais membros do condomínio conforme os perfis de acesso e as opções que você ou o responsável pelo condomínio escolherem (como votações e a página pública do condomínio). Os dados pessoais de terceiros que você inserir são de sua responsabilidade.

Aviso importante: o score ISC é uma ferramenta de diagnóstico educacional. Não substitui a opinião de advogados, engenheiros, contadores e outros profissionais habilitados. Decisões legais ou financeiras não devem ser baseadas unicamente no score ISC.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo o Método ISC, código-fonte, design, textos e materiais educativos — é de propriedade da Ativora, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Nenhuma parte do serviço pode ser reproduzida, distribuída ou modificada sem autorização expressa e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base nos scores ISC;
• Perdas financeiras ou danos indiretos resultantes do uso do serviço;
• Interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura ou casos de força maior.

9. Disponibilidade do Serviço

Empreendemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Durante o período beta não há SLA (nível de serviço) garantido, e manutenções ou indisponibilidades podem ocorrer sem aviso prévio.

10. Rescisão

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em “Minha Conta”. A conta é desativada na hora e pode ser recuperada por 30 dias; depois disso, os dados pessoais da conta são anonimizados, conforme a seção 6 da Política de Privacidade.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por imposição legal.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para as demais controvérsias.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@escoladocondominio.com.br